A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2902/26, que estabelece novas regras para o enquadramento de atos terroristas no país. De autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ) e de outros parlamentares, a proposta condiciona a isenção legal conferida a movimentos sociais, sindicais e reivindicatórios à ausência de violência ou grave ameaça em suas atuações.

Ao defender o texto, o autor argumentou que a mudança busca corrigir uma fragilidade histórica na legislação nacional. Segundo o deputado General Pazuello, "a medida não busca criminalizar a divergência de ideias, mas sim garantir que a violência e a coação, independentemente do pretexto que as motivem, não encontrem amparo em interpretações subjetivas da lei".

O parlamentar também afirmou que "a experiência prática demonstrou que a manutenção de cláusulas de exclusão genéricas poderia servir de salvo-conduto para atos de vandalismo". A medida altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16), estendendo a caracterização do crime a atos praticados com motivações políticas, econômicas, religiosas ou sociais.

O projeto substitui essa definição para abranger atos praticados com uma das seguintes finalidades:

• intimidar a população, mediante violência, coação ou grave ameaça, com objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais;


• constranger ou coagir autoridades públicas ou organizações internacionais a praticar ou deixar de praticar determinado ato;


• desestabilizar gravemente ou destruir estruturas políticas, econômicas ou sociais fundamentais do país.

Além das novas finalidades, a matéria amplia as hipóteses de sabotagem de infraestruturas essenciais para incluir a destruição e a inutilização, total ou parcial, dessas instalações. A lista abrange portos, aeroportos, hospitais, escolas, estádios, redes de energia, bancos e locais de produção ou distribuição de combustíveis, além da perturbação de serviços públicos de telecomunicações e de informação.

A proposta mantém a pena para o crime de terrorismo entre 12 e 30 anos de prisão, fixando o acúmulo da punição com as sanções de outros crimes eventualmente praticados. O texto prevê ainda a aplicação cumulativa com as penalidades da Lei Antifacção (Lei 15.358/26). A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e também dependerá da apreciação do Plenário.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias.