O Supremo Tribunal Federal (STF) formou quatro votos no plenário virtual para manter a decisão liminar que regulamenta a transição da jornada de trabalho para o modelo 5x2, agendada para começar em 16 de dezembro de 2026. O relator do processo, ministro Flávio Dino, divulgou esclarecimentos neste sábado (14) ressaltando que a medida não permite acertos individuais diretos entre patrões e empregados.

Ao detalhar o alcance da liminar, o magistrado reforçou que ajustes em setores específicos exigem a participação das entidades sindicais. "A decisão enfrenta questões de transição, lacunas e contradições jurídicas. NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL. Prevê a POSSIBILIDADE de negociação COLETIVA, com participação obrigatória do SINDICATO, para situações específicas", declarou Dino em manifestação pública.

O posicionamento do ministro ocorre no contexto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades empresariais solicitavam o adiamento da primeira etapa da nova escala, contudo o pedido foi negado por não ter sido identificada violação a cláusulas pétreas na definição estabelecida pelo Congresso Nacional.

Na votação em ambiente virtual, prevista para ser finalizada na próxima segunda-feira (16), os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento do relator. Dino lembrou ainda que a negociação coletiva é assegurada pelo artigo 8º da Constituição Federal e pontuou que a transição deve considerar também o atendimento prestado à população.