O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou um pedido de destaque neste sábado (14) e paralisou o julgamento eletrônico que analisava as regras de transição relativas ao fim da escala de trabalho 6x1. Com a manifestação apresentada pelo magistrado, a apreciação da matéria foi retirada do ambiente virtual e transferida para uma sessão presencial dos ministros no Plenário da Corte.

A mudança na modalidade de votação faz com que a análise do processo seja reiniciada do zero. Diante da interrupção do procedimento eletrônico, o agendamento da nova análise presencial passará a depender da decisão do presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, que ainda não determinou uma data para a inclusão da pauta.

Antes do pedido apresentado pelo ministro Luiz Fux, o placar no sistema eletrônico contabilizava quatro votos favoráveis à manutenção integral da medida liminar concedida pelo relator da matéria, ministro Flávio Dino. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado a posição do relator na votação virtual, que estava prevista para ser encerrada na próxima segunda-feira (16).

A deliberação submetida ao Supremo mantém o dia 16 de dezembro como o marco inicial para o começo da primeira etapa da nova jornada semanal aprovada pelo Congresso Nacional. A partir dessa data, o limite de trabalho por semana passará de 44 para 42 horas, garantindo aos trabalhadores dois dias de repouso semanal remunerado sem redução de salário, enquanto o teto de 40 horas semanais está previsto para entrar em vigor em 16 de dezembro de 2027.

Para equacionar eventuais divergências no período de adaptação, o relator estabeleceu uma regra transitória caso empresas e entidades sindicais não alcancem acordo até 15 de dezembro. Nessa situação, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas ao longo de cinco dias de trabalho, permitindo a fixação de jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. Flávio Dino rejeitou pedidos para adiar o início da transição por considerar que a escolha feita pelo Poder Legislativo não viola cláusulas pétreas da Constituição.

A discussão no STF ocorre no âmbito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ADIs 8.041 e 8.042. Os questionamentos judiciais foram apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), entidades que contestam aspectos operacionais da implantação e solicitavam prazos maiores de adequação para os setores econômicos.