A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2077/26, que cria o Regime de Urgência Investigativa. A proposta obriga o Poder Judiciário a priorizar a análise de medidas cautelares, como mandados de prisão, buscas e apreensões e quebras de sigilo, durante a investigação de crimes hediondos ou equiparados.

O colegiado acatou o parecer substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), que alterou o texto original elaborado pelo deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).

Ao defender a necessidade de celeridade nas decisões judiciais sobre ações cautelares, o relator ressaltou os riscos da demora no andamento das investigações graves.

"A demora na apreciação judicial de medidas urgentes pode comprometer, de forma irreversível, a colheita da prova, a localização de vítimas e a contenção de riscos concretos à vida", sustentou Capitão Alden.

Pelo texto aprovado, a tramitação das medidas cautelares para crimes hediondos deverá seguir as seguintes regras:

• os pedidos terão preferência de análise sobre todos os demais atos judiciais, ressalvados apenas o habeas corpus e o mandado de segurança;


• fora do horário de expediente forense, ou em casos de urgência que não possam aguardar o dia seguinte, o pedido deverá ser apreciado de imediato pelo juiz de plantão;


• os tribunais são obrigados a manter plantão judiciário permanente apto a receber e decidir essas demandas;


• o descumprimento injustificado da prioridade e da urgência será comunicado à corregedoria competente para apuração de responsabilidade do magistrado.

Na proposta inicial do deputado Dr. Ismael Alexandrino, autorizava-se que delegados de polícia e membros do Ministério Público aplicassem medidas cautelares diretamente em cenários de risco iminente à vítima ou à apuração, com controle judicial posterior. Contudo, o relator retirou essa prerrogativa por entender que a manobra violava o princípio constitucional da reserva de jurisdição. O parlamentar explicou que a Constituição Federal exige prévia autorização de um juiz para mitigar direitos fundamentais, como prisões fora de flagrante, entrada em domicílios ou interceptações telefônicas.

Após a aprovação na comissão temática, o projeto de lei segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em seguida, a matéria precisa ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados e também no Senado Federal para que possa virar lei.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias.