A defesa do empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Os advogados protocolaram um pedido de medida cautelar solicitando a liberdade provisória do ex-banqueiro, que se encontra preso preventivamente no Brasil desde o dia 4 de março.

O recurso internacional aponta que o Supremo Tribunal Federal (STF) paralisou os processos relacionados ao Banco Master, impedindo a análise de um pedido de soltura apresentado pela defesa em 18 de setembro. A paralisação foi determinada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, até a conclusão do julgamento sobre o relatório que cita o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a defesa, a falta de definição sobre qual juiz deve avaliar o caso deixa o investigado sem alternativa na Justiça brasileira. "A decisão de 29 de outubro manteve o caso na Presidência, em caráter provisório, mas o pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro continua sem ser apreciado. E, como o caso está na mais alta corte do país, não há instância superior a que recorrer", declararam os advogados.

A petição enviada ao órgão internacional lista violações a artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992. Entre os pontos citados estão a ausência de acusação formal após meses de prisão, a falta de juiz de garantias, o trâmite no STF sem foro por prerrogativa de função e o vazamento de mensagens privadas registradas em celular apreendido.

Os defensores esclarecem que a ação na CIDH não busca discutir o mérito das investigações criminais, mas sim garantir "um juiz que decida, em prazo razoável, sobre a sua liberdade, e um tratamento compatível com a dignidade humana". A equipe jurídica destacou que a iniciativa busca a responsabilização do Estado brasileiro. "Isso não é um gesto contra as instituições do país: é o uso de um mecanismo que o próprio Brasil reconheceu ao aderir à Convenção e que existe justamente para os casos em que as vias internas deixam de funcionar", detalharam.

No pedido submetido à comissão, os advogados solicitam a intimação do Estado brasileiro para que um juiz competente aprecie a liberdade do ex-banqueiro no prazo de cinco dias. A defesa ressalta ainda a postura do empresário perante as autoridades policiais durante a condução das apurações.

Sobre o comportamento do investigado perante os órgãos de fiscalização, a defesa afirma a constante colaboração com os procedimentos. "Daniel Vorcaro tem colaborado com as investigações, tendo respondido a todas as perguntas que lhe foram feitas nas quatro oportunidades em que foi ouvido. Em todos os depoimentos, abriu mão do direito ao silêncio. Não pede tratamento diferenciado", declararam.

A medida ocorre após a Polícia Federal apresentar, na quarta-feira (28 de outubro), um relatório de 600 páginas que indiciou Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e outras 13 pessoas por supostos crimes na casa de R$ 40 bilhões contra o sistema financeiro. O Ministério Público ainda não apresentou denúncia formal, enquanto a defesa classificou o relatório da PF como prematuro.